Bloqueio do ChatGPT na Itália: Conheça as providências exigidas pela autoridade de proteção de dados italiana
A recente versão do ChatGPT lançada pela Open AI foi proibida pela Garante Privacy, autoridade de proteção de dados da Itália. Enquanto diversas autoridades e sociedade civil buscam compreender o alcance e os impactos deste tipo de tecnologia, a autoridade italiana, em regime de urgência e seguindo a tradição mais conservadora, deu o primeiro passo e determinou tal medida após identificar falha na proteção de […]
Nova lei de licitações: MP adia início da vigência
De acordo com a MP 1.167, de 31 de março de 2023, o início da vigência da nova lei de licitações e contratos administrativos, lei 14.133/2021, que tinha previsão para entrar em vigor a partir do dia 1º/04/2023, foi prorrogado para 29/12/2023. A partir da entrada em vigor, essa será a única lei que regulará a relação entre o licitante e […]
ICMS: Julgando modulação da ADC 49, STF tenta conter guerra de crédito fiscal
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 4/9/2017 a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, proposta pelo estado do Rio Grande do Norte objetivando a declaração de constitucionalidade acerca da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria, disposta nos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da LC Federal 87/1996 (Lei Kandir). O […]
Prazos ambientais: Confira a tabela completa de obrigações
As empresas, a depender dos tipos de atividades e localidade, têm obrigações anuais perante diversos órgãos para a demonstração da regularidade das atividades, independente das obrigações já relacionadas ao licenciamento ambiental. Até o dia 31 de março de 2023, devem ser cumpridas as obrigações referentes ao exercício de 2022, abaixo relacionadas: Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de […]
STJ julga exclusão do ICMS da base do IRPJ/CSLL apurado na sistemática de lucro presumido
Permanece aguardando o julgamento junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.008, afetado à sistemática dos recursos repetitivos em março de 2019, que discute a ilegalidade ou não da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – […]
VALOR | Nélida Piñon deixa apartamentos para cachorrinhas. Entenda como é possível
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 20/12/2022 | Clique aqui e veja a publicação original A escritora Nélida Piñon, que morreu no sábado aos 85 anos, deixou apartamentos no Rio de Janeiro para a moradia de suas cachorras, a pinscher Suzy, de 13 anos, e a chihuahua Pilara, de 3. São quatro imóveis em um mesmo prédio, […]
O que muda com a publicação da IN 2.121 para PIS e COFINS
A Instrução Normativa RFB 2.121/2022, publicada em 20 de dezembro de 2022, revogou a IN RFB nº 1.911/2019, bem como a IN 2.109/2022, IN 2.092/2022, IN 1.267/2012 e IN 955/2009. A Instrução mantém o formato de consolidação de regras relativas à apuração, arrecadação e fiscalização do PIS e da Cofins da instrução anterior, e inova […]
Lei possibilita adjudicação compulsória extrajudicial: Saiba como funciona
Em agosto de 2022, o Governo Federal sancionou a lei 14.382/22, fruto da Medida Provisória 1.085/2021 que, entre outras inovações, alterou a Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73) para prever a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis objeto de promessa de venda ou de cessão (art. 216-B). O que se tinha até então era a adjudicação apenas na via judicial. A partir de […]
Cédula de produto rural (CPR): Conheça as vantagens do principal instrumento de captação de crédito do agronegócio
A Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais títulos utilizados para o financiamento do agronegócio brasileiro. Criada nos anos 1990, a partir da publicação da lei 8.929/1994, a CPR enquadrou-se em um contexto de estímulo ao financiamento privado da cadeia produtiva do agronegócio em um ambiente econômico, até aquele momento, marcado pela intervenção estatal no setor. Com as recentes mudanças legislativas, sobretudo as leis […]
Novos índices do FAP para 2023 já estão disponíveis
O Governo Federal disponibilizou em 30/9 os novos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2023. O índices podem ser acessados no site da Previdência Social, por meio da consulta pela raiz do CNPJ e senha, com filtro para consulta do índice por estabelecimento. É importante que as empresas utilizem o mês de outubro para a conferência […]