Lei disciplina novas regras de pena de perdimento no Brasil
Em 24/8, foi publicada a Lei 14.651/2023, que estabelece novas regras para aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. A Lei traz celeridade processual aos julgamentos que versem sobre pena de perdimento, pois institui o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Referido órgão julgador será composto por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e […]
Projeto assegura indicações geográficas em países do Mercosul
Está em tramitação no Senado Federal o PDL 165/2022 que visa assegurar a proteção mútua de indicações geográficas nos territórios dos países pertencentes ao Mercosul. São signatários do Mercosul o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. As indicações geográficas identificam produtos ou serviços como originários de uma determinada região, quando a qualidade, reputação ou característica essencial daquele produto […]
GUIA DO INVESTIDOR | Com reforma tributária, carga tributária pode chegar a 33,5% e sonegação pode crescer no varejo
Fonte: Guia do Investidor | Publicado em 24/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Uma série de indefinições relativas ao texto da PEC 45, que trata da reforma tributária, como a falta de clareza sobre como poderão ser utilizados os créditos acumulados dos tributos e os que serão acumulados no novo modelo, a imprevisibilidade da alíquota […]
FEED & FOOD | Reforma tributária: As pectos relevantes para o cooperativismo
Fonte: Feed & Food | Publicado em 18/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Como amplamente divulgado, no dia 07/07 a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e, uma vez concluída a tramitação, que agora segue para o Senado Federal, estaremos diante da maior transformação já vista no sistema tributário […]
COMPRE RURAL | Artigo cooperativismo e reforma tributária
Fonte: Compre Rural | Publicado em 17/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original No âmbito do agronegócio e, especialmente do setor cooperativista, o tema mereceu o acompanhamento próximo de toda a cadeia relacionada a este segmento. Como amplamente divulgado, no dia 07/07 a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e, […]
QuitaPGFN: Decisão em SC permite adesão após o prazo
Em decisão proferida em 07/08/2023 pela 1ª Vara Federal de Blumenau/SC, foi reconhecido o direito de um contribuinte catarinense formalizar, mesmo após o prazo, o pedido de transação excepcional perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, com posterior quitação antecipada por meio do QuitaPGFN. Fala-se em “após o prazo” já que o QuitaPGFN estava disponível para […]
Due Diligence: Conheça o processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações empresariais
A expressão em inglês due diligence significa “devida diligência” ou “diligência prévia”. Refere-se a um procedimento de investigação que visa avaliar a situação jurídica, contábil, financeira, dentre outros aspectos, de um parceiro de negócio, fornecedor, prestador de serviço, sociedade em processo de fusão e aquisição (M&A) ou, até mesmo, de um imóvel. O procedimento destina-se […]
COMPRE RURAL | Plantou a safra no arrendamento e o contrato venceu, e agora?
Fonte: Compre Rural | Publicado em 3/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Chamado juridicamente de “Ultimação da Colheita”, ela garante direitos dos arrendatários sobre a produção; Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato. O arrendamento de terras para a produção agropecuária no Brasil é uma prática comum. […]
Empresas & Negócios | Como aproveitar o “Barbiecore” sem violar direitos de terceiros
Fonte: Empresas & Negócios | Publicado em 9/8/2023 | Clique aqui e veja a publicação original O filme da boneca mais famosa do mundo é um grande sucesso. Lançado nas últimas semanas, a obra impulsionou o movimento apelidado de “Barbiecore” com o lançamento de linhas de produtos como roupas, acessórios, maquiagem, calçados e alimentos. Tudo isso em […]
Suinco | Treinamento em gestão de riscos na Suinco
Fonte: SUINCO | Publicado em 30/6/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Foi realizado na manhã desta sexta-feira, 30/06, o curso “Treinamento em Gestão de Riscos”, ministrado pela advogada Vanessa Lima, do escritório Martinelli Advogados. O objetivo foi o aprimoramento dos mecanismos de gestão e controle. O curso de gestão de riscos certamente contribuirá com […]