Greve da receita: Auditores fiscais rejeitam proposta do Governo Federal
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
Lei que veda incidência de ICMS nas transferências entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
GLOBO RURAL | Cooperativa Capal capta R$ 150 milhões com CRA verde
Fonte: Globo Rural | Publicado em 20/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original A cooperativa paranaense Capal captou R$ 150 milhões com a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio Verde (CRA Verde). Os recursos serão destinados a ações de desenvolvimento sustentável no campo. Ao todo, foram certificados cerca de 800 cooperados, cujas propriedades estão […]
MONEY TIMES | Cooperativas agropecuárias podem ser beneficiadas com nova lei da CVM; Entenda
Fonte: Money Times | Publicado em 11/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original De 2019 a 2022, o faturamento das cooperativas agropecuárias saltou de R$ 132,2 bilhões para R$ 266,5 bilhões, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Assim, com uma base consolidada, a inserção de cooperativas no mercado financeiro poderá ficar mais fácil […]
JOTA | ADC 49: Estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos em ICMS
Fonte: Jota | Publicado em 29/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Continua indefinida a regulamentação, pelos estados, da transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. Após reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27), os representantes dos estados optaram por submeter o […]
MONEY TIMES | Cooperativas agropecuárias podem ser beneficiadas com nova lei da CVM; Entenda
Fonte: Money Times | Publicado em 11/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original De 2019 a 2022, o faturamento das cooperativas agropecuárias saltou de R$ 132,2 bilhões para R$ 266,5 bilhões, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Assim, com uma base consolidada, a inserção de cooperativas no mercado financeiro poderá ficar mais fácil […]
INVESTALK | Conheça as debêntures-fut, nova forma de captação de recursos por times de futebol
Fonte: Investalk | Publicado em 6/12/2023 | Clique aqui e veja a publicação original A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou no final de agosto um parecer autorizando as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) a emitiremn debêntures sem a necessidade de registro na autarquia. Segundo especialistas, a medida abre espaço para que times de futebol que se […]
Publicado decreto que regulamenta a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
O Governo Federal publicou em 23/11 o Decreto 11.795, regulamentando a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O decreto estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem manter um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser anonimizados, observada a disposição da […]
O marco legal das garantias: Inovação legislativa e seus impactos jurídicos
O Governo Federal sancionou, no final do mês de outubro, a lei nº 14.711, que traz impactos expressivos na contratação de garantias imobiliárias em território nacional. A lei chamada de “Marco Legal das Garantias” está inserida em um contexto maior proposto pelo Governo Federal para tornar mais simples, eficiente e segura a concessão de crédito com garantias, o programa “Mais […]
JOTA | Em julgamento inédito, STJ valida contribuição previdenciária sobre PLR a diretor
Fonte: JOTA | Publicado em 09/11/2023 | Clique aqui e veja a publicação original Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores estatutários, ou seja, sem vínculo empregatício com a companhia. Esta é […]