Paraná regulamenta não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
Por meio do decreto 4.709/2023, o estado do Paraná regulamentou as disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, acrescentando ao RICMS os artigos 579J a 579, os quais, em consonância com o Convênio ICMS 178/2023, dispõem o seguinte: Será obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para […]
Resolução do CMN restringe lastros de CRA e CRI
A Resolução CMN 5.118/2024 trouxe relevante impacto nas operações de securitização de recebíveis quanto a determinados lastros de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) emitidos pelas securitizadoras. Uma das grandes mudanças é que, a partir de agora, não serão mais permitidos lastros vindos de dívidas de instituições financeiras e de companhias […]
JOTA PRO | CARF permite tomada de créditos de PIS/COFINS sobre caixas de papelão
Fonte: Jota PRO | Publicado em 31/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. O julgamento ocorreu na segunda-feira (29/1). Além disso, a turma autorizou o creditamento […]
Santa Catarina libera sistema do Recupera Mais para contribuinte regularizar dívidas tributárias
No dia 15/01/2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina disponibilizou acesso ao sistema do Programa Recupera Mais para os contribuintes interessados em aderir. O programa oferece diversas possibilidades para regularização aos contribuintes que possuem dívidas de ICMS. Os descontos são escalonados e chegam até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. Há ainda a possibilidade […]
Lei da igualdade salarial entre mulheres e homens: Relatórios de transparência devem ser entregues até fevereiro
Em novembro, foi publicado o decreto 11.795/2023 com objetivo de regulamentar a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens (14.611/2023). O texto dispõe, especificamente, sobre a regularização de questões referentes ao relatório de transparência salarial, critérios remuneratórios, plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. O relatório deve ser entregue […]
Cédula de produto rural: As atualizações ao longo dos anos
A Cédula de Produto Rural (CPR) recebeu diversas atualizações legislativas nos últimos anos, especialmente em 2020 e 2022. A lei foi adaptada às constantes e diversas modificações na seara agropastoril, visando trazer melhores garantias aos contraentes. A CPR é um título de crédito, líquido, certo e exigível que tem por finalidade, por um lado, o pagamento para […]
Lei de software: Cuidados na contratação de programas de computador
Em busca de eficiência operacional, as cooperativas têm realizado investimentos na área da tecnologia. Seja para realização de controle de estoque, aumento da produtividade ou até mesmo atendimento virtual ao cooperado. As cooperativas brasileiras estão apostando em ferramentas e plataformas tecnológicas com o propósito de garantir soluções inovadoras para o agronegócio e cooperado. Tão importante quanto […]
OCP | FEMUSC reúne patrocinadores e apoiadores em noite com concerto de gala
Fonte: OCP | Publicado em 24/01/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A Noite de Gala do Festival de Música Internacional de Santa Catarina (Femusc), realizado no Centro Cultural Scar, na região Central de Jaraguá do Sul teve como destaque uma apresentação de música clássica que reuniu os melhores alunos de instrumentos de cordas da […]
FIAGRO: Consulta pública para substituição da resolução CVM 39 encerra em janeiro
Encerra no dia 31/01/2024 a consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que discute a proposta de norma específica para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). A consulta teve início no dia 31/10/2023 e busca debater com o mercado a nova norma para substituir a Resolução CVM 39, que dispõe de forma […]
5 informações que você precisa saber sobre a nova lei de licitações
A partir de 1º de janeiro de 2024, a Nova Lei de Licitações tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes. Com isso, inúmeras novidades trazidas por ela impactam diretamente àqueles que possuem contratos com a administração pública, ou que pretendem estabelecer um contrato. Diante disso, daremos início a uma série de conteúdos feitos […]