Ministério do trabalho e previdência regulamenta domicílio eletrônico trabalhista
A lei 14.261 introduziu o artigo 628-A na CLT para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no […]
Lei de licitações estabelece novos critérios para cooperativas
A Nova Lei de Licitações (lei 14.133/21) tornou-se de aplicabilidade obrigatória para todos os entes licitantes a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Com isso, inúmeras mudanças impactam diretamente àqueles que possuem interesse em firmar contratos com a administração pública, sobretudo, às cooperativas. Destaca-se que a lei 12.690/12 garante a participação das cooperativas em procedimentos de licitação pública, quando […]
Indefinição sobre ICMS afeta tributação de cooperativas
O STF decidiu que as transferências entre estabelecimentos de filiais não deveriam mais ser tributadas a partir de 01/01/2024. A decisão garantiu o direito à manutenção do crédito da cadeia anterior, visando resolver a problemática sobre as transferências. Embora tenha assegurado o direito a manutenção do crédito, as cooperativas precisam transferi-los para o estado destino, […]
Cadastro obrigatório no domicílio judicial eletrônico começa em março
Começa em 1º de março de 2024 o prazo para que empresas façam o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Ele é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado para fins de adequação aos termos do art. 16 da Resolução CNJ 455/22 e art. 246, § 1º do CPC, que sofreu revisão pela lei 14.195/21. Empresas que […]
Anvisa adere ao programa OEA-Integrado e possibilita otimização do processo de importação de produtos
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou no dia 21/02 uma portaria conjunta com a Receita Federal do Brasil que possibilita o ingresso da Anvisa no Programa OEA-Integrado. Esta é uma decisão estratégica para aprimorar e qualificar o processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A implementação do Programa OEA-Integrado Anvisa pretende aprimorar […]
LOGWEB | Reforma tributária em andamento deverá provocar vários efeitos na expansão do mercado logístico brasileiro
Legislação Fonte: Logweb | Publicado em 21/02/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Eduardo Rodrigues Melhado Junior, sócio responsável pelo Departa mento Tributário do Escritório Duarte e Tonetli Advogados, também lembra que no cenário atual, em muitos casos a definição do local para o desenvolvimento da operação logística não leva em consideração apenas a localização […]
Prazo para apresentação da declaração de capitais brasileiros no exterior termina em abril
Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detiverem bens, direitos e/ou ativos no exterior cujos valores somados totalizem um montante igual ou superior ao equivalente USD 1 milhão, na data-base 31 de dezembro de 2023, estão obrigadas a apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual, junto ao Banco Central […]
DRAWBACK: Portaria altera regras para modalidade isenção
No dia 07/02/2024, foi publicada a Portaria Secex 295/2024 no Diário Oficial da União (DOU). A medida entra em vigor no dia 01/03/2024 e traz alterações ao regime especial de Drawback Isenção. A principal mudança refere-se às exportações por conta e ordem de terceiros, que ocorrem por meio de uma comercial exportadora ou trading company, veja as mudanças no quadro […]
Acordo Paulista: Regulamentação e primeiro edital seguem modelo de transação tributária federal
O Acordo Paulista foi instituído pela lei 17.843/2023 e, seguindo o modelo há anos adotado no âmbito federal, prevê a possibilidade de celebração de acordos entre o fisco estadual e contribuintes para fins de regularização fiscal. A referida lei foi recentemente regulamentada pela Resolução PGE 6/2024, a qual traz os princípios e os regramentos que nortearão os acordos de transação tributária […]
Projeto de lei propõe alteração na alíquota do ITCMD no estado de São Paulo
A Emenda Constitucional 132/2023, cujo objeto é a reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, foi publicada no dia 21 de dezembro de 2023. Apesar de o seu foco principal ser o consumo, a PEC trouxe mudanças específicas quanto à progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O ITCMD tem sua alíquota máxima […]