STJ decide que produtos agrícolas não são bens de capital essencial à atividade empresarial
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento anterior e considerou que os produtos agrícolas não são bens de capital e essenciais ao funcionamento da atividade empresarial. Isso pois definiu que os bens de capitais são aqueles necessários à manutenção da atividade produtiva como, por exemplo, as máquinas, colheitadeiras, tratores e silos. A decisão também […]
Folha | STF derruba punição a empresas por atraso no pagamento de férias
Após mais uma tentativa de acordo com o Governo Federal, a Receita Federal decidiu manter a greve (chamada de “operação padrão” pelos auditores da Receita Federal), aumentando a paralisação em portos e aeroportos do Brasil a partir de 08/01/2024. Segundo o Sindifisco, em publicação oficial após assembleia realizada no último dia 04/01/2024: “Na maior Assembleia Nacional realizada desde o […]
AGRO+ | Fintechs embarcadas podem ser soluções de crédito
Fonte: Agro+ | Publicado em 12/7/2022 | Clique aqui e veja a publicação original Em entrevista para o canal Agro+, o especialista analisa o movimento de grandes cooperativas e agroindústrias que passaram a oferecer serviços financeiros embarcados em suas operações, servindo como agentes financiadores das suas cadeias de produção. https://www.youtube.com/watch?v=k7FSezQWvy4
Nova lei permite utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Foi publicada no D.O.U. de 22/6/2022, com vigência imediata, a Lei 14.375 (21/6/2022), que trouxe alterações na Lei 13.988/2020, que trata da transação tributária de dívida para com a União Federal. Com base nas alterações já vigentes relativas a Transação Tributária (lei 13.988/2020), agora podem ser transacionados na modalidade individual e por adesão, além dos créditos tributários inscritos em dívida ativa […]
STF julga exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo: Saiba mais sobre o tema 1067
O Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins nas próprias bases de cálculo, à luz do conceito de receita bruta que consta no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você precisa saber […]
STF julga exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julga recurso extraordinário afetado ao rito da repercussão geral que trata da exclusão do valor referente a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento, e como ele pode impactar as empresas Processo: RE 835818 – […]
STJ julga limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros
O Superior Tribunal de Justiça definirá, sob a sistemática de recursos repetitivos, se as contribuições destinadas a terceiros podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos. Os especialistas do Martinelli Advogados prepararam um resumo com as principais informações que você precisa saber sobre o andamento desse julgamento e como ele pode impactar as […]
LEXLATIN | Conta Azul adquire plataforma Swipe
Fonte: Lex Latin | Publicado em 11/01/2022 | Clique aqui e veja a publicação original A Conta Azul adquiriu 100% da Swipe, plataforma especializada em soluções personalizadas de carteiras digitais. O valor da compra, encerrada em dezembro de 2021, não foi divulgado. Nessa transação do setor de fintechs, o Martinelli Advogados representou a Conta Azul, enquanto o BVZ Advogados assessorou os acionistas […]
Renúncia fiscal: Conheça as diferentes formas de desoneração tributária
Todos os anos o governo arrecada bilhões em impostos sobre pessoa física e jurídica. Porém, o que muitas pessoas não sabem, é que existem diferentes formas de redirecionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Este processo recebe o nome de Renúncia Fiscal. O que é […]
STJ decide pela não-incidência do ITCMD no estado do Rio Grande do Sul sobre valores aplicados em VGBL
Artigo produzido pelos especialistas Jacob Wobeto e William Rebello. Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não se submetem à tributação pelo imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) os valores aplicados em seguro Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL) após a morte do contratante. A determinação […]