Dirbi: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) a instrução normativa 2.198/2024 que estabelece uma nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Instituída pelo art. 2 da medida provisória 1.227/2024, a Dirbi deve ser entregue por empresas que usufruem de benefício fiscal, e tem por objetivo estabelecer mais […]
Instrução normativa regulamenta tributação de investimentos no exterior
A Instrução Normativa (IN) 2.180/24, publicada dia 13 de março, tem como objetivo regulamentar as regras trazidas pela lei 14.754/23. De forma geral, essa legislação dispõe sobre tributação de investimentos no exterior, tais como depósitos bancários; moeda estrangeira mantida em espécie; aplicações financeiras; entidades controladas; e trusts no exterior. Entre as regras trazidas pela IN 2.180/2024, destacamos os […]
TV Cultura Paulista | Pedidos de recuperação judicial no campo crescem 535% em 2023
Fonte: TV Cultura Paulista | Publicado em 17/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original Em 2023, o número de pedidos de recuperação judicial de produtores rurais que atuam como pessoas físicas aumentou 535% no Brasil. Em entrevista para a TV Cultura Paulista, o sócio Rodrigo Lopes explica detalhes sobre o aumento desses pedidos no agro. […]
AI ACT: Parlamento Europeu aprova regulação do uso de IA
Em votação histórica realizada no dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, o primeiro conjunto de normas destinado a regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) dentro da União Europeia (UE). Esta aprovação representa um importante passo para assegurar uma adoção ética e responsável da IA, com implicações que vão além das fronteiras do […]
STJ conclui julgamento do teto da contribuição previdenciária para o sistema S
Foi finalizado na tarde de quarta-feira (13), pela 1ª Seção do STJ, o julgamento do Tema 1079 que buscava definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da lei 6.950/1981, com as alterações promovidas no texto pelos arts. 1º e 3º do decreto-lei […]
CVM prorroga prazo para adaptação dos fundos de investimento
Foi publicada em 12/03/2024 a Resolução CVM 200, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Resolução CVM 175, o novo marco regulatório para os fundos de investimento. A prorrogação reflete o entendimento da CVM quanto as solicitações feitas por associações que representam agentes da indústria de fundos de investimento. Dentre os motivos apresentados para o pedido […]
VALOR ECONÔMICO | Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 13/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios este ano. 2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]
STJ julga inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
Na sessão desta quarta-feira (13), a 1ª Seção concluiu o julgamento do Tema 986 do STJ que discutia a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. O relator, ministro […]
ESTADÃO | TJSP acompanha STF e não exige transferência de ICMS do mesmo contribuinte
Fonte: Estadão | Publicado em 7/3/2024 | Clique aqui e veja a publicação original O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parecer favorável a um pedido de suspensão da exigência de transferência do ICMS para o destino, em um caso de transferência de mercadorias do mesmo contribuinte, entre Estados diferentes. A decisão está em linha […]
CMN altera resolução sobre lastros de CRA e CRI
O Conselho Monetário Nacional (CMN), diante dos pedidos do mercado financeiro e de capitais, editou a Resolução CMN 5.118/24 com a Resolução CMN 5.121/24, publicada no início de março, trazendo explicações quanto as operações de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A mudança resolve algumas dúvidas trazidas pelo mercado em um mês da emissão da norma […]