Após 25 anos de negociação, foi publicada em dezembro em Montevideo, Uruguai, a minuta que celebra o acordo de livre comércio entre países integrantes do Mercosul e UE. Com foco no desenvolvimento sustentável, o acordo possui capítulos e anexos exclusivos para tratar compromissos vinculados ao aprimoramento e integração do desenvolvimento sustentável nas relações comerciais e investimentos entre os blocos econômicos.

O anexo Comércio e Desenvolvimento Sustentável visa garantir que as futuras negociações impulsionem objetivos globais de sustentabilidade alinhadas às metas internacionais, como a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE).

Alinhado às mais recentes diretrizes internacionais para o crescimento econômico sustentável, o acordo incorpora exigências específicas aos produtores, como a obrigatoriedade de conformidade ambiental rigorosa com as legislações nacionais dos países de origem e a adoção de práticas empresariais transparentes. Tais medidas visam assegurar que o comércio internacional seja conduzido de maneira responsável, promovendo a proteção ambiental e a integridade nas operações comerciais, em consonância com os princípios de desenvolvimento sustentável e governança global.

O acordo também cria oportunidades para diversos setores negociarem com o mercado internacional europeu, principalmente os serviços do ramo automobilísticos e do agronegócio. Para a indústria de automóveis, está em vista a possibilidade de redução tarifária de importação e exportação de veículos e autopeças, o que pode tornar o produto interno mais competitivo. Já para o setor agrário, o pacto anuncia redução nas tarifas de alguns produtos agrícolas do Mercosul, principalmente frutas, carnes e café.

O momento é, portanto, de oportunidade para que a indústria nacional, especialmente as do ramo automobilístico e do agronegócio, para ampliarem seus investimentos em conformidade com os regulamentos ambientais, aprimorando as estratégias de sustentabilidade e criando sistemas de transparência capazes de atender às expectativas do mercado global. As práticas ambientais responsáveis serão um diferencial competitivo no comércio internacional, especialmente com a União Europeia.

O pacto internacional ainda não está em vigor. Para a completa regulamentação, ainda deverá passar pelos processos de revisão legal, tradução para o português, assinatura, internacionalização e promulgação pelo Congresso Nacional. Não há previsão para a conclusão dos trâmites, o que confere uma margem de tempo para as empresas se prepararem para as novas exigências do mercado internacional.

Alessandra Hasegawa Sandini, advogada, mestre em direito.