Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 537/2019 que tem por objetivo a criação de um Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

De acordo com a proposta, o Estatuto visa trazer mais proteção para os trabalhadores celetistas contratados pelas cooperativas. O texto abrange direitos trabalhistas como a fixação da jornada de trabalho, negociação coletiva, piso salarial e garantia de representação por organização sindical específica. 

De acordo com o projeto, o Estatuto será aplicado a todos os trabalhadores celetistas em cooperativas, independente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por associados, sem prejuízo da legislação aplicável. 

O texto do projeto está atualmente na Câmara dos Deputados sob a relatoria do senador Eduardo Braga e aguarda tramitação. 

*Rubiane Bakalarczyk Matoso, advogada trabalhista do Martinelli Advogados Paraná