Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o PL 68/24, que teve a tramitação encerrada no Congresso Nacional em dezembro.

O PL 68/24 regulamentou a introdução do modelo IVA no sistema tributário brasileiro e foi o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo ao Congresso para regulamentar a aplicação da Reforma Tributária aprovada em 2023.

A partir de janeiro de 2026, os primeiros mecanismos de transição, ainda em fase de teste, serão implementados. Em 2027, a transição se inicia efetivamente com a substituição das atuais alíquotas de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI para os novos CBS e IBS, além do IPI Zona Franca de Manaus.

Foram regulamentados também os modelos de devolução de valores para a população, por meio do cashback e split payment.

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